Cida Silveira: Entendendo a Reforma da Previdência

Risco & Recompensa , 13/02/2019

O presente artigo é um sumário de uma pesquisa e tem por objetivo compartilhar informações, ao mesmo tempo despertar interesse no leitor, consequentemente maior familiaridade e senso crítico sobre o assunto.

Atualmente, o texto da Reforma da Previdência elaborado pela nova equipe econômica do Governo está em fase de ajustes. O conteúdo prevê um conjunto de alterações paramétricas e estruturais com a quebra de paradigma com o modelo atual e regras de transição. O texto revisado será entregue (sem previsão) ao Congresso Nacional para análise.

Como era de se esperar não há um consenso entre as diferentes correntes políticas, tema polêmico, impopular e vai sofrer forte pressão de todos os lados, portanto os debates serão intensos dentro e fora da política até a aprovação do texto final.

As especialistas Estelle James e Sara Brooks ressaltaram que “um dos desafios das reformas previdenciárias constituem um exemplo clássico de medidas economicamente desejáveis, mas politicamente inviáveis”. (Estudo de 2001- A Economia Política da Reforma Estrutural da Previdência)

Existem três tipos principais de Regimes de Previdência no mundo:

Repartição Simples

Capitalização Individual

Híbrido

O regime atual brasileiro denominado de Repartição Simples tem uma lógica elementar. Um pacto entre as gerações, os trabalhadores ativos pagam os benefícios dos aposentados/pensionistas e ficam na expectativa para quando se aposentarem, uma nova geração ativa contribua e assim se mantem o conceito intergeracional.

Os segurados contribuem, em regra, para um fundo único, responsável pelo pagamento de todos os beneficiários do sistema. Esse regime não prevê a formação de reservas, administrado e garantido pelo Governo. As regras de elegibilidade como idade mínima, valor do benefício, tempo de contribuição etc. fazem parte da legislação do sistema.

O regime de repartição predominou durante muito tempo entre vários países, porque quando entraram em vigor apresentavam uma população relativamente jovem, com uma proporção saudável entre contribuintes ativos e aposentados.

Mas alguns fatores impactam o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade do sistema de Repartição Simples como as oscilações econômicas, inversão da configuração da pirâmide etária como o envelhecimento da população, entre outros.

Algumas correções paliativas foram propostas no atual regime, no decorrer do tempo, como alterações nos parâmetros de concessão do benefício (aumento da idade, tempo de contribuição ou redução do benefício, mudança do fator previdenciário etc.).

O regime conhecido como Capitalização Individual não existe no Brasil até o momento, tem como característica principal o pré-financiamento do benefício, ou seja, o próprio trabalhador, durante a sua fase laborativa, acumula um valor de recursos para sua aposentadoria. O montante é aplicado ao longo dos anos, pelo Administrador do fundo(pré-definido) para que gere rendimentos até que o trabalhador atinja a idade mínima para se aposentar e usufruir do benefício. É uma espécie de “poupança” que o trabalhador faz para garantir a própria aposentadoria futura, na qual o dinheiro é investido individualmente, ou seja, não se mistura com os demais trabalhadores. Cada pessoa tem uma conta individual e separada, com alguma similaridade com o regime do FGTS.

Muitos países precisaram reformular os sistemas de previdências tradicionais a partir da década de 80. Por exemplo, o sistema de capitalização chileno criado depois de 1980; foi inovador. Alguns ajustes foram necessários no decorrer do tempo para minimizar as distorções. Todos os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar 10% do salário durante 20 anos para se aposentar. Foi estabelecido uma renda mínima para os trabalhadores chilenos menos qualificados (custo absorvido pelo Governo).

O outro modelo existente é o Sistema Híbrido, conhecido como Saída Nórdica, implantado na Suécia, Noruega entre outros países.

É um sistema de contas virtuais sendo uma das alternativas aos regimes de Previdência de Repartição e de Capitalização, espécie de sistema híbrido entre os dois sistemas. O financiamento permanece como no sistema de Repartição, mas os benefícios serão calculados como Capitalização, uma relação entre a contribuição e o benefício a ser recebido.

Este sistema hibrido é mais complexo para entendimento.

E a situação atual da Previdência no Brasil?

Baseado somente no Pilar de Repartição Simples,

Nos últimos vinte anos dobrou o número de aposentados (“a conta não fecha”) sendo que o déficit da Previdência tem um rombo de aproximadamente R$190 bilhões (2018).

Transição do Regime de Repartição para Capitalização.

O período de transição dentro da Proposta de Reforma da Previdência não é uma tarefa tranquila e trivial, tem como foco a responsabilidade fiscal no longo prazo. O processo deve ser feito de maneira gradual.

O impacto inicial será a queda da arrecadação, os recursos recebidos com os atuais trabalhadores ativos deixam de ser destinados aos aposentados e passam a migrar para as contas individuais. Existe uma geração que contribuiu no sistema antigo e que será elegível à aposentadoria e o Governo vai ter que arcar com esses benefícios diretamente. Para resolver os problemas de sustentabilidade, o mais o comum é o endurecimento das regras de transição.

Vale ressaltar que em alguns países a Capitalização funciona como uma Previdência Complementar Compulsória. Para estimular o trabalhador a poupar em suas contas individuais; os governos têm estabelecido um teto baixo para o benefício do pilar de repartição, o que ajuda também a reduzir os déficits da Previdência destes países.

O regime de Capitalização fica mais susceptível quando a taxa de contribuição dos trabalhadores e empresas é superior a 18% no regime anterior. A dificuldade decorre da necessidade de aumentar este índice para financiar todo o processo de transição. A outra alternativa é reduzir os benefícios do sistema antigo. Normalmente, este processo de transição é feito de forma gradual, os especialistas menos otimistas acreditam que pode durar até 30 anos.

O grande desafio será a definição de alguns parâmetros como idade mínima, tempo mínimo de contribuição, cálculo do benefício, definição do administrador do sistema de capitalização, renda mínima (se houver), aposentadorias especiais, acúmulo de benefícios, pensão por morte, demais regras de transição etc.

Não existe um sistema previdenciário perfeito na prática, todos os modelos têm vantagens e desvantagens. O que pode fazer a diferença no sucesso do novo modelo é a gestão ativa e competente de todos os órgãos governamentais com foco na sustentabilidade de todo o sistema.



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