Entenda a Lei de Repatriação de Recursos

Risco & Recompensa, 24/10/2016

LEI Nº 13.254/2016 – REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2016 a Lei nº 13.254, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e prevê a repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior por residentes ou domiciliados no País.

O RERCT destina-se aos residentes ou domiciliados no País em 31/12/2014 e ao espólio cuja sucessão esteja aberta também em 31/12/2014; e não se aplica a sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal, cujo crime esteja previsto no § 1º do artigo 5º da Lei.

O Regime Especial aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita, a exemplo de depósitos bancários, operações de capitalização, de empréstimo e de câmbio, formas de participação societária, ativos intangíveis, bens imóveis, aeronaves, dentre outros.

Sobre o montante a ser regularizado, incidirá Imposto de Renda (IR), a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (vedada qualquer espécie de dedução), acrescido de multa de 100% sobre o valor do imposto apurado, totalizando 30% do valor a ser repatriado. A Lei estabeleceu, ainda, que os valores em moeda estrangeira deverão ser primeiramente convertidos em dólar e, então, convertidos em moeda nacional pela cotação do dólar, fixada para venda, em 31/12/2014.

Em caso de adesão e cumprimento do RERCT, a Lei prevê a extinção de punibilidade dos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária, operação de câmbio não autorizada, dentre outros. Além disso, não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem ou valor proveniente dos delitos mencionados acima.

Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Banco Central do Brasil declaração única de regularização, contendo a identificação e o valor do objeto da regularização.

Além disso, os recursos, bens e direitos constantes na declaração única deverão ser informados nas declarações de ajuste anual de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2014 e posteriores, se pessoa física; e escrituração contábil societária do ano-calendário de 2014 e posteriores, se pessoa jurídica. As informações também deverão ser incluídas na declaração de bens e capitais brasileiros no exterior relativo ao ano-calendário de 2014 e posteriores, se aplicável.

É vedada a utilização da referida declaração como único indício de expediente investigatório, procedimento criminal ou para fundamentar procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial aos recursos dela constantes.

As informações constantes na declaração terão natureza sigilosa, sendo vedada a divulgação ou compartilhamento pelos órgãos públicos. A responsabilidade pela operacionalização, arrecadação, restituição e fiscalização da multa é da RFB.

O prazo para adesão ao RERCT é de 210 dias, contados a partir da data de entrada em vigor do ato da RFB que regulará a matéria.



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