Panorama Sobre a "Indústria" das Ações Indenizatórias

Risco & Recompensa, 13/10/2014

Uma das principais preocupações do empresariado refere-se às ações judiciais que lhes são movidas por consumidores e funcionários, envolvendo processos de cunho indenizatório (dano moral), como também, reclamações trabalhistas; isto porque, além de prejudicar a imagem da empresa, geram custos extras “core business” e a necessidade de contingenciar valores, situação que impacta nos resultados.

A Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, um grande avanço para as relações de consumo, veio impor maior qualidade, confiabilidade e segurança, aos produtos e serviços lançados ao mercado; entretanto, inobstante tal progresso, ainda se mostram ineficientes para mitigar os riscos dessas ações.

Se analisarmos o cenário de distribuição de novos processos judiciais, observa-se que o maior volume de ações envolve empresas do setor de telefonia, entretanto, o número de queixas vem diminuindo ano a ano. Em contrapartida, as reclamações e ações contra as instituições financeiras e empresas afins vem crescendo.

Somente no estado do Rio de Janeiro, em cinco anos, foram distribuídas no Juizado Especial Cível 128 mil ações contra o banco Santander, 113 mil ações contra o banco Itaú Unibanco Holding e 84 mil contra o banco Bradesco.

Há que se observar o perfil e regionalismos inerentes, os consumidores dos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul encabeçam o ranking de maiores demandantes em ações indenizatórias contra empresas do sistema financeiro, buscando, muitas vezes, tentar receber, sob o manto da “justiça”, àquilo que não é devido, em flagrante enriquecimento sem causa.

Traçando um comparativo, há cinco anos, uma instituição financeira possuía aproximadamente 150 mil ações judiciais contrárias na grande São Paulo e o mesmo volume no Rio de Janeiro. No estado de São Paulo havia um estoque de 50 mil processos indenizatórios (danos morais) e 100 mil relativos à planos econômicos (Bresser, Verão, Collor), já no Rio de Janeiro esses números são inversos.

Pode-se atribuir que esse volume exacerbado decorre do fácil acesso aos Juizados Especiais, onde não há necessidade da contratação de advogados, recolhimento de custas judiciais, nem mesmo a obrigação de pagamento de honorários em caso de perda da demanda.

Outro fator que fomenta a “indústria do dano moral” é a conciliação, quase sempre vantajosa às empresas, seja pela redução dos custos fora de seu “core business” além de “limpar sua imagem” (aspas são necessárias). Contudo, tal medida pode ter efeito contrário, correndo o risco da empresa comprovar sua desorganização e criar precedentes para novos litigantes aventureiros.

Abordar outros aspectos tais como, os critérios utilizados para quantificar as condenações e os elementos e/ou argumentos para defesa, são de extrema importância mas esses, falaremos em outra oportunidade.



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